Criação da Comissão Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

  Requeiro, nos termos dos arts. 32, inciso II, alínea “a”, 125, § 1º, alínea “i”, 138, parágrafo único, alínea “a” e 140, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, URGÊNCIA na apreciação e DESPACHO de Vossa Excelência desta Proposição, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo; que seja providenciado junto aos órgãos municipais competentes a criação da Comissão Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O programa visa a especialização, conscientização e treinamento dos profissionais dos setores públicos e de atendimento ao público para a promoção da cidadania e a inclusão social no município. O projeto contemplará avanços nas políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

  

 JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO

 

   A iniciativa dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para pessoas com deficiência. A proposta busca assegurar garantias legais para o pleno exercício da cidadania desse público.

 

  A medida tem como objetivo criar um fluxo de identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adultos com TEA, além de garantir mais eficiência na rede de apoio e no acesso aos serviços públicos.

 

  Reforçando o compromisso do Legislativo e executivo Municipal com a construção de uma cidade mais acessível, justa e inclusiva. O requerimento visa ampliar o alcance de políticas que promovem direitos fundamentais e a dignidade humana.

 

  Para isso, apresento esta solicitação, via REQUERIMENTO de apreciação e DESPACHO em regime urgência.

 

  Plenário Lindeval de Souza, Tobias Barreto – SE, 17 de setembro de 2025.