PROJETO DE LEI: Criação da carteira de identificação para pessoas com fibromialgia em Tobias Barreto.

 

Foi protocolado na Câmara Municipal de Tobias Barreto, na terça-feira (19), o Projeto de Lei de autoria do vereador Miguelão Freitas, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no município.

A proposta tem como objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde e assistência social, para pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

 

De acordo com o projeto, a carteira será expedida pelo Poder Executivo, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico com a indicação do Código Internacional de Doenças (CID).

O documento deverá conter informações como dados pessoais, número do Cartão SUS, endereço, telefone e fotografia.

O texto também estabelece que a administração municipal será responsável pela emissão, distribuição e gestão da CIPFIBRO, além da adequação da plataforma de serviços para a implementação do documento.

O número de carteiras emitidas deverá ser disponibilizado no portal oficial do município para fins informativos e estatísticos.

Em caso de perda ou extravio, a segunda via poderá ser emitida gratuitamente.

Outro ponto previsto no projeto é a garantia de preferência e prioridade no atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos privados que operem com filas ou ordem de chegada no município.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que a fibromialgia é uma síndrome clínica crônica caracterizada por dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e alterações cognitivas, afetando significativamente a qualidade de vida dos pacientes.

Segundo o vereador, a criação da carteira busca promover inclusão, reduzir constrangimentos e facilitar o acesso a serviços essenciais.