EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Associação de Cooperação Agrícola do Estado de Sergipe – ACASE, com fins de construção de casas populares, no Bairro Complexo Julieta Barreto de Menezes, no Município de Tobias Barreto, e dá outras providências correlatas.
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